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sexta-feira, 26 de maio de 2023
AÇÕES OFICIAIS ATACAM PESADO A PIRATARIA
Muita gente recebe conteúdo da TV Globo por streaming e paga por isso sem saber que está consumindo produto pirata. Falando ao site Teletime, Eduardo James, Diretor de Soluções e Vendas da Globo, afirmou que o uso ilegal de conteúdos da empresa acontece, em parte, por mudanças na legislação.
Até o ano de 2011 a TV por assinatura tinha obrigação de oferecer gratuitamente os sinais das geradoras de TVs abertas. Era o chamado must carry. Com a nova Lei do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, passou para as emissoras a decisão de conceder ou não a programação pelas TVs por assinatura. O que levou à necessidade de prévia negociação comercial, jurídica, homologação técnica e operacional. Sem esse processo realizado e assinado em comum acordo, entre a emissora e cada uma das operadoras interessadas, os conteúdos não podem ser distribuídos. Essa é a regra para distribuição por operadoras de TV por assinatura, que acabou com a distribuição gratuita compulsória dos canais de TV aberta. Para o streaming, que não tem regra específica a respeito, ficou valendo a praxe comercial. Se você vai oferecer algo que não foi você quem produziu, obviamente é necessário antes obter a autorização do proprietário daquele direito, nos termos que ele propuser.
A pirataria, em suas várias formas, estaria acontecendo até por estímulo de agentes públicos. E os prejuízos são enormes. Segundo Jonas Antunes, Diretor Jurídico e regulatório da ABTA – Associação Brasileiras das Empresas de TV por assinatura – a pirataria é o principal problema para a sustentabilidade do setor. Ele afirma que o impacto do conteúdo ilegal chega a R$ 12 bilhões.
Um recente fator logístico passou a contribuir muito com o esforço de combate a pirataria. A Ancine – Agência Nacional do Audiovisual e a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações estão funcionando num mesmo prédio em Brasília. Assim foi possível montar um laboratório para atuarem conjuntamente. Moisés Moreira, Conselheiro da Anatel, disse que o foco da atuação vai passar a ser mais intenso para o streaming ao vivo. A Ancine vai identificar cada conteúdo, pela marca d’água ou pelo IP e a Anatel vai derrubar a conexão. Numa parceria com a ABTA, a Anatel já vem fazendo bloqueio de conteúdos de filmes e séries piratas desde o mês de fevereiro.
Moisés Moreira esteve recentemente na La Liga, entidade que realiza o Campeonato Espanhol de Futebol e, na ocasião, foram identificados dois ISPs brasileiros oferecendo, ao vivo, sem autorização, jogos que estavam sendo realizados. O conselheiro afirma que, no Brasil, cerca de 140 milhões de pessoas consomem streaming, sendo que metade desse total é na base da pirataria. Por isso ele vê a necessidade de um trabalho educativo a ser desenvolvido nesse sentido.
Para Juliana Domingues, procuradora-chefe do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a ação educativa é importante, mas precisa haver também uma movimentação legislativa. Foi ela quem afirmou que “existem agentes públicos que falam que a pirataria é boa para o consumidor.” Ela é a chefe do Programa Nacional Contra a Pirataria e já foi Secretária do Consumidor do Ministério da Justiça. Há políticos que insistem em dizer que o streaming é caro. Moisés Moreira contesta a afirmação. Ele lembra que há vários planos por menos de R$ 20,00 e destaca que, acima de tudo, trata-se de furto. Juliana Domingues disse que a aplicação de multas não resolve o problema. Pela própria natureza desse tipo de contravenção há uma grande dificuldade para localizar os responsáveis. Na prática, esses tipos de sanções não funcionam.
Da parte da Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), André Rodrigues disse que as pequenas operadoras podem ter um papel importante no esforço educativo. Segundo ele, “provedores têm a facilidade de ter o cliente à mão, cara a cara, já com o impacto. Podemos ser o canal de educação, já que sabemos quem está fazendo isso na hora do atendimento, independente de ser ilegal ou não.”
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