sexta, 03 de novembro de 2017

AS HORAS DA LEI E OS MINUTOS DA TECNOLOGIA

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Fim de ano vem chegando e muita gente já está organizando as Festas. São famílias escolhendo a casa onde vai ser o Natal, são turmas decidindo se vai ser praia ou campo e cada um calculando se vai ser no cartão ou do décimo terceiro. A questão é que, independente do que ficar resolvido, no dia 25 de dezembro vai ser Natal e no dia 31, o Réveillon.

As famílias, as turmas, todo mundo sabe disso. O tempo passa e as coisas acontecem. Para acontecerem do jeito que queremos, devemos nos ajustar ao tempo.

Essa sensibilidade quanto ao poder do tempo ainda não se nota na política de vários países, caso também do Brasil: “-Ah, isso aí a gente precisa ver como vai ficar.” Pode ter funcionado durante um tempo, mas no atual ritmo das mudanças tecnológicas não pode ser.

A Lei do SeAC, que regulamenta os serviços de TV por assinatura, não vai mais exigir a chamada “caixa híbrida” no DTH, que permitiria sintonizar tanto o sinal do satélite quanto o da TV aberta. Ou melhor, na verdade isso nunca foi uma exigência, mas fazia parte de uma proposta de 2014, que jamais chegou a ser colocada em prática.

O DTH, ou TV por assinatura tipo Sky, sintonizada com aquela pequena antena parabólica que fica do lado de fora da casa, trafega o sinal por satélite. Não dispõe de banda suficiente para colocar todas as emissoras locais disponíveis pela caixa (set-top box) da operadora em cada cidade. Como as operadoras não abrem mão de oferecer a emissora Globo local (por exemplo, a TV Anhanguera, em Goiânia – GO) então, pela lei, teriam de oferecer todas as outras emissoras locais. Diante dessa limitação técnica a solução seria ter numa mesma caixa – na prática, num único controle remoto – a sintonia dos canais por assinatura e a sintonia dos canais abertos que seriam recebidos por uma segunda antena, do tipo UHF.

Mas isso poderia ser importante em 2014. Até o final deste ano a maioria da população brasileira – que mora nos grandes centros ou arredores – já vai ter sinal digital de TV aberta, que é regulado por uma outra lei, com outras bases. A maioria dos televisores oferecidos no comércio já tem mais de uma entrada, o que também facilitaria a sintonia dos canais abertos. Mesmo assim a Anatel está rediscutindo a questão e um conselheiro já pediu vistas do processo.

Esse tipo de procrastinação está empacando outras importantes questões no Brasil.

O TEMPO E O ESPAÇO

As agências reguladoras, como Anatel, Aneel e muitas outras, surgiram de um modelo voltado para agilizar decisões legais num mundo em constante transformação comercial e tecnológica. Nesta semana a Anatel comemorou 20 anos de existência. A oportunidade comemorativa serviu para algumas avaliações históricas sobre o papel da agência. A repercussão dos discursos traz a impressão de que a Anatel ainda vive uma crise existencial. Ora os agentes políticos invadem o espaço de atuação da agência, ora atiram no colo dela decisões que não lhe cabem.

O tema em discussão na Anatel mais polêmico no momento é o PNBL, o Plano Nacional de Banda Larga. As ingerências políticas, as guinadas orçamentárias, vão atrasando as decisões e o tal Plano não sai. Os reflexos desse vazio são os mais diversos. Por exemplo, o fracasso do leilão do SGDC – Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações. Foi nesta semana e nenhuma empresa apresentou proposta para contratar alguma parte da capacidade do satélite. De acordo com um levantamento feito pela Convergecom, potenciais interessados disseram que não poderiam aceitar as cláusulas do contrato antes de saberem o que o PNBL vai exigir como serviços obrigatórios.

Até o projeto técnico que o Governo impôs ao satélite estaria dimensionado de forma equivocada. Com tudo isso, um projeto de R$ 2,8 bilhões não vai para o espaço, fica aqui, respirando oxigênio. Pra outro “espaço” vai o investimento. Sem nenhum interessado que pudesse amortizar esse custo e sem prestar nenhum serviço ao cidadão brasileiro, perde-se o tempo e o dinheiro dedicados.

Quem quer contar com a participação da iniciativa privada precisa saber como as empresas poderão explorar comercialmente o empreendimento. Não adianta construir um satélite com todos os requintes tecnológicos, sem saber como ele pode oferecer caminhos rentáveis para quem vai pagar. É aí onde a Anatel, como órgão técnico, teria um papel fundamental. Mas ela está estudando assuntos como a caixinha do DTH, uma tecnologia muito mais volúvel do que um satélite e que vai impactar apenas um reduzido conjunto de pessoas, que são os assinantes de TV pagas. Normas que não chegam para uma tecnologia que está passando.

PELAS RUAS DA CIDADE

Tudo isso acontece num momento em que todas as camadas da população acompanham atentamente o impacto de outra tecnologia: os aplicativos para transporte tipo Uber, 99 e Cabify, dentre outros.

O PLC 28/2017 já tinha passado na Câmara dos Deputados num formato que sufocaria a economia dos aplicativos. O Senado, de forma surpreendente, deixou às prefeituras municipais apenas a prerrogativa de investigar, e não a de autorizar ou impedir. Derrubou também a exigência de placa vermelha e flexibilizou outras regras proibitivas aprovadas na Câmara. Avançou no interesse público, deixando de lado o meramente corporativo.

Com a aprovação dessas alterações o projeto vai voltar a ser discutido na Câmara. O grupo conservador – sim, conservador, do ponto de vista semântico e não na tradição retórica – está preocupado com o dinheiro que os aplicativos internacionais ganham aqui. Mas está desprezando o dinheiro que fazem circular, a geração de renda mais distribuída e principalmente, os benefícios de custos e maior oferta de serviços para a população.

Os serviços tradicionais de taxis tiveram de ser tão regulamentados porque, quando surgiram, havia muito menos carros no mundo, como também no Brasil. Não havia qualquer possibilidade comparável de controle de rotas, de qualidade de serviços, de valores. Uma vez que tudo isso passou a ser resolvido, é natural que os taxis percam espaço, pela relativa obsolescência que representam.

Parece difícil que, na Câmara Federal, os avanços do Senado refluam neste caso. Se acontecer, desde já podem se preparar para o surgimento de serviços precários via aplicativos clandestinos. É algo do tipo que esse conservadorismo exalta. Aplaudiram e defenderam a clandestinidade das “peruas” que concorriam com os ônibus urbanos. Anos depois regulamentaram esses serviços, de forma a torna-los mais caros e de menor qualidade. Afagam a clandestinidade dos ônibus intermunicipais e interestaduais, “alternativa para os pobres que não podem pagar”. E sempre mantiveram relativa simbiose com o comércio informal, também clandestino.

Não parece desejável reverenciar nossas limitações, propondo uma igualdade expandida pela base. Ou nossas leis estarão baseadas na capacidade de avançarmos, de sermos competitivos na criação e implementação de novas soluções, ou vamos ser apenas um obstáculo desprezível a mais no caminho dos que ousarem escrever a história.


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